Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Licitação – 137728 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Licitantes
Licitantes que participaram desse Processo Licitatório
| Nome | CPF/CNPJ | Habilitado? | Motivo |
|---|---|---|---|
| MARIA DE JESUS C. MATOS DA SILVA |
10.760.286/0001-67 |
Não | Analisada a documentação da empresa MARIA DE JESUS C. MATOS DA SILVA, o Pregoeiro e equipe de apoio verificaram que a empresa participou na condição de ME, conforme declaração apresentada. Foi verificado tambem na Certidão Específica, que a empresa no dia 03/02/2015, Registro nº 20150075448, solicitou o seu desenquadramento como Micro Empresa e posteriormente, dia 10/02/2015, por meio do Registro nº 20150095929, solicitou novamente o enquadramento como Micro Empresa. Ocorre que ao analisar o Balanço Patrimonial da empresa, foi verificado que a mesma está enquadrada como Empresa de Pequeno Porte. A alíquota praticada para cada empresa optante pelo Simples será composta por duas variáveis: a atividade desenvolvida e o faturamento da empresa. As atividades estão distribuídas em seis tabelas disponíveis nos anexos da Lei complementar nº 123. Na tabela referente a cada atividade, é possível verificar a alíquota aplicada à faixa de faturamento específica. Neste sentido, a falta de atualização da empresa em relação à seu enquadramento, a coloca em vantagem entre as demais empresas, tendo em vista está usufruindo de benefícios fiscais concedidos às ME e não à EPP. A empresa também apresentou os indíces de liquidez assinado pelo representante da empresa, Sr. Douglas Pereira, que, de acordo com sua procuração, não possui legitimidade para assinar demonstrações contábeis, devendo ser assinada pelo administrador da empresa e contabilista habilitado, conforme determina o § 4º do art. 177 da Lei nº 6.404/76. Sendo assim o pregoeiro declarou inabilitada a empresa MARIA DE JESUS C. MATOS DA SILVA. |
| NACIONAL PAX |
30.368.334/0001-83 |
Não | Analisada a documentação da empresa NACIONAL PAX, foi identificado que os termos de abertura e encerramento do livro diário não estão registrados pela Junta Comercial, deixando de atender o item 9.6.2 do edital, bem como Art 5º, § 2º do Decreto-Lei nº 486 de 03 de março de 1969. |
| PAZ ETERNA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME |
23.635.121/0001-05 |
Sim | A empresa apresentou a Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, atendendo o item 9.5.5 do edital. Sendo assim, a empresa PAZ ETERNA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME foi declarada habilitada. |
Vencedor(es) da Licitação
| Razão Social | CPF/CNPJ | Valor |
|---|---|---|
| PAZ ETERNA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME |
23.635.121/0001-05 |
R$ - 59.000,00 |
Contratos vinculados
Contratos vinculados a esse Processo Licitatório
| Nº Instrumento | Nº Contrato | Objeto | CNPJ | Razão Social | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/2021 | 08030801 | Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de urnas funerárias e serviços de translado, para atender as famílias carentes do Município de São João dos Patos/MA, para o exercício de 2021. |
23.635.121/0001-05 |
PAZ ETERNA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA | Download |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| EXTRATO E PUBLICAÇÃO | Outros | Download |
| CONTRATO | Termo de Contrato | Download |
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Outros | Download |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Outros | Download |
| ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PUBLICAÇÃO | Outros | Download |
| TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | Outros | Download |
| RELATÓRIO | Outros | Download |
| PARECER CONCLUSIVO | Parecer jurídico | Download |
| READEQUAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS | Outros | Download |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO | Outros | Download |
| RESULTADO DE JULGAMENTO | Outros | Download |
| TERMO DE ADJUDICAÇÃO | Outros | Download |
| ATA SESSÃO III | Ata da Sessão Pública | Download |
| HABILITAÇÃO EMPRESA PAZ ETERNA | Documentos de Habilitação | Download |
| ATA SESSÃO II | Ata da Sessão Pública | Download |
| HABILITAÇÃO EMPRESA NACIONAL PAX | Documentos de Habilitação | Download |
| HABILITAÇÃO EMPRESA MARIA DE JESUS | Documentos de Habilitação | Download |
| ATA SESSÃO PÚBLICA I | Ata da Sessão Pública | Download |
| HABILITAÇÃO EMPRESA PAZ ETERNA | Documentos de Habilitação | Download |
| PROPOSTA EMPRESA III | Outros | Download |
| PROPOSTA EMPRESA II | Outros | Download |
| PROPOSTA EMPRESA I | Outros | Download |
| CREDENCIAMENTO EMPRESA III | Outros | Download |
| CREDENCIAMENTO EMPRESA II | Outros | Download |
| CREDENCIAMENTO EMPRESA I | Outros | Download |
| PUBLICAÇÕES | Comprovante de publicação | Download |
| AUTUAÇÃO DO PROCESSO | Outros | Download |
| PARECER JURÍDICO | Parecer jurídico | Download |
| MINUTA DO EDITAL | Outros | Download |
| JUSTIFICATIVA PELO USO DO PREGÃO PRESENCIAL | Outros | Download |
| APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA | Outros | Download |
| TERMO DE REFERÊNCIA | Outros | Download |
| PESQUISA DE PREÇOS | Comprovação da pesquisa do valor de mercado | Download |
| DESPACHO PARA PESQUISA DE PREÇO | Outros | Download |
| SOLICITAÇÃO DE DESPESA | Outros | Download |
| TERMO DE ABERTURA | Outros | Download |
| EDITAL E ANEXOS | edital | Download |
